STF retoma a discussão de mudanças que podem afetar acesso de pessoas com doenças raras a medicamentos na justiça

Imagine que você tem uma doença rara, como a fibrose cística, e já existe um medicamento que pode te trazer mais saúde e qualidade de vida, porém, ele é muito caro e, apesar de já ter aprovação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ele não está incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS).  

Agora imagine que você não poderá mais recorrer à justiça para ter acesso a esse medicamento, pois ela não pode mais forçar o governo a fornecê-lo. É isso que pode acontecer caso o Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral reconhecida, dos temas 6 e 1234, seja aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento foi retomado em 06 de setembro, no Plenário Virtual, e deverá seguir até o dia 13 de setembro. Até a publicação desta matéria, quatro ministros acompanharam o relator Gilmar Mendes: Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin.

Mas qual é a proposta?

O RE 1366243, vinculado ao tema 1234, discute a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos que foram aprovados pela Anvisa, mas não foram incorporados ao SUS. Neste ponto, as questões centrais são:

Custeio: o julgamento definirá quais são as regras para o custeio de medicamentos não incorporados ao SUS com base no custo anual unitário. A União, os estados e municípios terão papéis específicos no financiamento, dependendo do custo do medicamento.

Competência Judicial: o Supremo quer estabelecer que a Justiça Federal seja responsável por analisar casos de medicamentos não incorporados, especialmente aqueles com custo unitário igual ou superior a 210 salários mínimos. Para medicamentos sem registro na Anvisa, a análise deve ser realizada pela Justiça Federal.

Análise administrativa e judicial: os juízes devem revisar a legalidade das decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) que negam a incorporação de medicamentos. Além disso, podem ordenar diretamente ao fornecedor a entrega do medicamento, caso existam dificuldades operacionais.

Já o tema 6 aborda a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios no fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS.

Qual o impacto dessas decisões?

Caso essas propostas sejam aprovadas, será ainda mais difícil para pessoas com fibrose cística e outras doenças raras terem acesso aos novos medicamentos que estão surgindo e já transformando vidas ao redor do mundo.

“Se a decisão final do STF seguir o voto do relator, as restrições impostas ao fornecimento de medicamentos serão tantas que muitos pacientes ficarão sem acesso aos seus tratamentos. Em muitos casos isso pode ser a diferença entre vida e morte”, cita Cristiano Silveira, diretor de Políticas Públicas e Advocacy do Instituto Unidos pela Vida.

“A maioria das tecnologias para doenças raras são de alto custo, e por esse motivo, grande parte delas não são incorporadas ao SUS. A judicialização, para muitos pacientes, é a única forma de acesso a esses medicamentos. Caso aconteça a aprovação dessas questões, muitas vidas poderão ser prejudicadas em todo o país”, afirmou a fundadora e diretora executiva  do Instituto Unidos pela Vida, Verônica Stasiak.

O Unidos pela Vida e diversas associações de pacientes, como a ABRAM, seguem realizando diversas ações que marcarão seu posicionamento contrário ao Recurso Extraordinário (RE) 1366243, como mobilização na imprensa e mídias sociais, produção de Nota Técnica sobre o tema, além do envio de ofícios para os ministros do STF.

Histórico de ações

Em 2017, representantes do Unidos pela Vida e outras associações de pacientes realizaram uma audiência com a presidente do STF na época, a Ministra Cármen Lúcia, para informar sobre a situação precária das pessoas que ainda sofrem com a falta de medicamentos de alto custo no Brasil.

Além disso, foi entregue uma cópia do abaixo-assinado “Minha Vida Não Tem Preço”, com mais de 500 mil assinaturas, que clamou à Suprema Corte a não desobrigação do Estado ao fornecimento de medicamentos de alto custo para pessoas com doenças raras.

“Mais do que apenas uma questão burocrática, representa uma questão de saúde, de vida. Sem medicamentos, muitas pessoas acabam tendo a qualidade de vida reduzida ou até mesmo nos deixando por falta de acesso à tecnologias que já transformam realidades de muitos pacientes fora do país. Na época, o Movimento Minha Vida Não Tem Preço reforçou essa pauta e seguiremos lutando e representando a voz de milhares de pessoas em todo o Brasil que serão afetadas por essa decisão”, ressaltou Verônica.

Siga acompanhando os canais de comunicação do Instituto Unidos pela Vida para mais atualizações sobre o tema. 

Posicionamento do Instituto Unidos pela Vida

Posicionamento Instituto Unidos pela Vida – Julgamento do Recurso do STF – Responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos que foram aprovados pela Anvisa, mas não foram incorporados ao SUS

O Instituto Unidos pela Vida, em sua missão de defender os direitos dos pacientes com doenças raras, manifesta seu veemente repúdio ao andamento do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a possibilidade de limitar o acesso a medicamentos de alto custo por via judicial. Essa medida representa um grave retrocesso na garantia do direito à saúde, especialmente para os pacientes de doenças raras, como a fibrose cística, que dependem de medicamentos essenciais para a sua sobrevivência e qualidade de vida e que, embora aprovados pela Anvisa, não estão incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta em discussão poderá restringir significativamente a judicialização do acesso a medicamentos que tem salvado a vida de milhares de pessoas com doenças raras. Tal mudança desconsidera a urgência e a vulnerabilidade dos pacientes que dependem desses tratamentos para viver. Além disso, coloca em risco milhares de brasileiros que já enfrentam uma luta desigual para acessar tratamentos de alto custo.

O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988 e não pode ser reduzido a uma questão meramente financeira. Muitos pacientes, como aqueles com fibrose cística, dependem da judicialização para garantir sua dignidade e sua vida. A aprovação dessas mudanças irá agravar ainda mais a desigualdade no acesso aos medicamentos, penalizando os mais vulneráveis e, em muitos casos, condenando-os a uma vida de sofrimento ou até mesmo à morte.

É preciso considerar que a judicialização não é apenas uma questão jurídica, mas uma questão de sobrevivência para milhares de famílias brasileiras. A decisão do STF precisa equilibrar o controle fiscal com a garantia de que os mais vulneráveis não sejam abandonados à própria sorte. O critério de análise deve ser não apenas o custo financeiro, mas também o impacto na vida dos pacientes. Um medicamento negado pode significar uma vida interrompida ou uma qualidade de vida drasticamente reduzida.

O ministro Gilmar Mendes sugere que o Poder Judiciário deve respeitar as decisões administrativas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), mas cabe perguntar: e quando essas decisões ignoram a urgência e a singularidade de casos específicos? E quando a burocracia se sobrepõe à vida?

Os pacientes de doenças raras, em particular, já enfrentam enormes desafios para obter diagnóstico, tratamento e apoio. A dependência de medicamentos de alto custo, muitas vezes a única opção de tratamento, coloca essas pessoas em uma situação de extrema vulnerabilidade. O Estado tem o dever de proteger seus cidadãos, especialmente os mais frágeis, e isso inclui garantir que eles tenham acesso aos medicamentos de que precisam.

Reforçamos que o Instituto Unidos pela Vida continuará lutando incansavelmente pelos direitos de todos os pacientes com doenças raras. Não podemos permitir que critérios econômicos sejam colocados acima da vida humana. Instamos os ministros do STF a considerarem o impacto devastador dessa decisão e a protegerem o direito fundamental à saúde de todos os brasileiros.

Pela vida, pelo direito à saúde e pela dignidade de nossos pacientes, seguimos em mobilização e luta!

Unidos pela Vida – Instituto Brasileiro de Atenção à Fibrose Cística | Setembro de 2024

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Nota importante: As informações aqui contidas têm cunho estritamente educacional. Em hipótese alguma pretendem substituir a consulta médica, a realização de exames e/ou o tratamento médico. Em caso de dúvidas, fale com seu médico.