Pessoas com fibrose cística podem se candidatar a vagas por algum tipo de cota em universidades e concursos públicos?

A fibrose cística é uma doença genética rara que afeta o funcionamento de diversos órgãos, especialmente pulmões e pâncreas. Por ser uma condição crônica e que pode levar a limitações físicas e funcionais, muitas pessoas com fibrose cística se questionam se têm direito a cotas em universidades e concursos públicos.

No Brasil, a legislação prevê políticas de inclusão para pessoas com deficiência (PcD) no acesso à educação e ao mercado de trabalho. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) define como pessoas com deficiência aquelas que possuem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

É importante reforçar que a fibrose cística não é considerada uma deficiência e as limitações que as pessoas com a doença podem vivenciar, como a questão do uso do oxigênio, ainda não são consideradas deficiências. Pontuando isso e considerando a definição presente no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é necessário  avaliar caso a caso, se a  pessoa com fibrose cística se enquadra ou não em alguns dos pontos desta  definição que citamos acima.

Cada caso é avaliado individualmente, considerando o impacto da doença na capacidade de realizar atividades cotidianas e trabalhar.

Acesso à universidade

As cotas para PcDs no ensino superior, tanto em instituições públicas quanto privadas, são regulamentadas pela Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012). Para concorrer a essas vagas, a pessoa deve apresentar laudos médicos e passar por perícias que atestem a condição e suas limitações. Pessoas com fibrose cística que enfrentam complicações severas, como dificuldades respiratórias graves ou internações frequentes, podem tentar se qualificar para essas cotas, mas a avaliação depende da instituição de ensino.

Concursos públicos

Nos concursos públicos, a reserva de vagas para PcDs está prevista no Decreto nº 9.508/2018, que garante a reserva de, no mínimo, 5% das vagas para pessoas com deficiência. Assim como no caso das universidades, os candidatos com fibrose cística precisam passar por uma avaliação para verificar se a condição gera limitações significativas no desempenho das atividades do cargo pretendido.

Embora não exista uma regra específica para a fibrose cística, pessoas com a doença podem, em determinadas circunstâncias, se candidatar a vagas por cotas em universidades e concursos públicos, desde que a gravidade da doença gere limitações funcionais significativas. Para garantir esse direito, é essencial obter laudos médicos detalhados e estar preparado para a perícia, que avaliará a compatibilidade com os critérios legais.

É importante ressaltar que essas são orientações gerais, mas cada caso deve ser avaliado individualmente. Por isso, é fundamental que se busque ajuda e consultoria profissional.

Por Érica Veiga Alves e Daniele Louise Kopp, sócias do escritório de advocacia Kopp & Alves Advogados

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Nota importante: As informações aqui contidas têm cunho estritamente educacional. Em hipótese alguma pretendem substituir a consulta médica, a realização de exames e/ou o tratamento médico. Em caso de dúvidas, fale com seu médico.